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Encerra hoje a consulta pública para Repetro-Industrialização

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Encerra hoje 10/06, a Consulta Pública RFB nº 01/2019, que regulamentará o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

Publicada na última terça-feira (04/06) no site da Receita Federal do Brasil, o Repetro-Industrialização está previsto no art. 6º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, e foi regulamentado por meio do Decreto nº 9.128, de 24 de outubro de 2018. Falamos sobre a regulamentação dele aqui em nosso blog (clique aqui para ler).

O Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Clique aqui e saiba como enviar sua proposta de alteração da minuta.