RECUPERAÇÃO TAXA SISCOMEX

Solução tecnológica completa e eficaz para recuperação das DIs emitidas no SISCOMEX. Gera XLS com todas as informações referente aos pagamentos das DIs e adições de mercadoria realizadas no período, finalizado em relatório no formato PDF, contendo os valores pagos e a serem restituídos.

• O robô Databras recupera os últimos cinco anos de DIs emitidas no SISCOMEX;

• Gera arquivo XLS com todos os dados da DIs, para visão ampla dos valores pagos;

• Gera relatório em PDF contendo os valores a serem restituídos.

Dossiê completo para entrada no processo!

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POR QUE CONTRATAR A RECUPERAÇÃO DA TAXA SISCOMEX COM A DATABRAS?

1

AUTOMAÇÃO DOS CÁLCULOS

Exclui a necessidade de manipulação manual das planilhas em Excel para os cálculos, eles são realizados de modo automático. 

2

AGILIDADE

A recuperação é realizada 24/7, através dos robôs Databras, com filtros avançados. 

3

SEGURANÇA

Os dados contidos na documentação, estão seguros e seguindo regras de compliance.

4

XLS COMPLETA

Arquivo XLS das recuperações, contendo todos os dados referente aos pagamentos realizados para as DIs e Adições.

5

RELATÓRIO EM PDF

Documento completo em PDF, contendo os valores pagos e a serem restituídos.

SOBRE A TAXA SISCOMEX

ENTENDA A COBRANÇA

A Taxa Siscomex foi instituida a partir da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. Nela, era previsto cobrança de R$ 30 por Declaração de Importação e R$ 10 por adição de mercadoria à DI, observando limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. Em 2011, o Ministro da Fazendo Guido Mantega, decretou a partir da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011 o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex. Atualizando os valores então para R$ 185 por DI, e R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI.

A DECISÃO

Em 2018, o PGFN emitiu a nota SEI nº 73 indicando que o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257, é inconstitucional e viola a legalidade tributária. Lembrando que, o afastamento do reajuste não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores, entretanto ele deverá ser corrigidos de acordo com o percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, como o INPC. Em 28/04/2020, o STF definiu que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex, que chegou a 500% de aumento, cabendo às empresas solicitarem as restituições conforme previsto nos termos da Lei 9.430/ 97.

COMO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO

A empresa solicitante deverá realizar um pedido judicial, afim de solicitar a devolução dos valores indevidos pagos nos últimos cinco anos, além disso, garantir a adequação dos valores pagos atualmente. Para tanto, indicamos que procurem por uma consultoria fiscal, tributária e jurídica. Nós da Databras, o relatório em PDF através do sistema de Recuperação da Taxa Siscomex para que você tenha dos dados necessários para análise.

CONHEÇA NOSSAS OUTRAS SOLUÇÕES

A Databras, Autoridade de Registro em parceria com a Certisign desde 2004, oferece certificação digital in house (nós vamos até você!), em nosso escritório no Centro do Rio ou  por videoconferência. Confira nossos valores especiais em comercial@databras.com.br.

Solução que oferece gestão do certificado digital A1, garantindo a integridade e segurança ao arquivo. Evitando assim, que o esquecimento da senha seja fator de invalidação do mesmo. Além disso, facilita o acesso às plataformas do governo, e torna o acesso remoto muito mais eficiente.

Solução modular tecnológico que une a praticidade e a utilidade da recuperação, via robótica, das informações no ambiente governamental (SISCOMEX, MANTRA, SISCARGA), através de relatórios estratégicos, essenciais para a gestão dos processos aduaneiros.

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