SOLUÇÃO DATABRAS PARA RECUPERAÇÃO DE D.I.

Nossa solução completa e eficaz para recuperação das DIs emitidas no SISCOMEX, gera relatório em formato XLS e PDF, com gráficos e indicadores. Oferecemos a visão necessária para análise dos valores pagos e a serem restituídos pelas cobranças indevidas.

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POR QUE CONTRATAR A

RECUPERAÇÃO DA TAXA SISCOMEX COM DATABRAS?

Automação dos Dados

Documento completo, com todos os cálculos necessários para iniciar o processo jurídico.

Agilidade

Recuperação dos dados completos, em tempo hábil.

Segurança

Os dados contidos no documento de recuperação estarão seguros e seguindo as regras de compliance.

Arquivo PDF e XLS

Arquivo de recuperação gerado nos formatos XLS e PDF.

SOBRE A TAXA SISCOMEX

ENTENDA A COBRANÇA

A cobrança é feita durante o Registro da Declaração de Importação, de acordo com a Lei 9.716/ 1998. Até 2011, os valores eram de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 cada adição de mercadoria. Com a adição da Portaria do MF nº 257/ 2011, a taxa passou a R$ 185,00 por DI e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria.

A DECISÃO

A decisão foi consolidada na SEI 73/ 2018 – PGFN. Em 28/04/2020, o STF definiu que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex, que chegou a 500% de aumento, cabendo às empresas solicitarem as restituições conforme previsto nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/ 96.

COMO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO

As empresas importadoras poderão entrar com ação afim de solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, além disso, garantir a adequação dos valores pagos atualmente.

CONHEÇA NOSSAS OUTRAS SOLUÇÕES

A Databras, Autoridade de Registro em parceria com a Certisign desde 2004, oferece certificação digital in house (nós vamos até você!), em nosso escritório no Centro do Rio ou  por videoconferência. Confira nossos valores especiais em comercial@databras.com.br.

Solução que oferece gestão do certificado digital A1, garantindo a integridade e segurança ao arquivo. Evitando assim, que o esquecimento da senha seja fator de invalidação do mesmo. Além disso, facilita o acesso às plataformas do governo, e torna o acesso remoto muito mais eficiente.

Solução modular tecnológico que une a praticidade e a utilidade da recuperação, via robótica, das informações no ambiente governamental (SISCOMEX, MANTRA, SISCARGA), através de relatórios estratégicos, essenciais para a gestão dos processos aduaneiros.

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