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Imposto de Renda 2024: Receita Federal apresenta as regras para a declaração deste ano

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Em anuncio realizado na última quarta-feira, 6/3, a Receita Federal liberou as novas regras para a Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano-base 2023. Elas poderão ser enviadas a partir de 15/3, com data limite para entrega de 31/5.
 
Houve mudança no recurso de declaração pré-preenchida também, que estará disponível para 75% dos declarantes. A ampliação contribui para a agilidade do preenchimento, além de minimizar as chances de erro e o risco de cair na malha fina.
 
O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90, assim como, o teto para rendimentos não tributáveis que passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Tais mudanças visam atender a Lei 14.663/2023, que versa sobre a definição do novo salário mínimo em vigor desde 1/5/2023.
 
O calendário de restituições começa a partir de 31 de maio até 30 de setembro, distribuído em cinco lotes. O primeiros beneficiários da restituição são os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores e os declarantes que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX.
 
Fonte: Gov.br