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Judiciário decreta o fim da taxa abusiva de utilização Siscomex

O Poder Judiciário reconheceu ser inconstitucional o aumento abusivo da taxa de utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), com isso, o Tribunal Federal consentiu o direito das empresas Importadoras de reaverem os valores já desembolsados, com base nos valores vigentes à época do...