Governo publica MP sobre assinatura eletrônica de documentos públicos
Governo publicou essa semana, a Medida Provisória 983/20 que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em em documentos públicos. Implementou dois novos tipos de assinatura, a simples e a avançada; estabeleceu regras e procedimentos; e critérios pra aceitação de assinatura eletrônica por cada tipo. Tendo como...
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