Confira como se formalizar através do MEI
A formalização é um pontapé para garantir os benefícios previdenciários aos trabalhadores. Com o MEI, você passa a ter acesso a um sistema de tributação diferenciado e com valores fixos mensais.
Além disso, sua empresa pode começar a funcionar imediatamente após abertura, sem necessidade de alvará ou licença-formalização. Para tal, basta solicitar a dispensa de alvarás e licenças, que deverá ser impresso pelo MEI.
É importante saber que funcionários públicos federais não podem ser MEI. Já os municipais ou estaduais, precisam verificar o estatuto para conferir se existe impedimento para tal.
Como abrir o MEI?
Abri um MEI é muito simples! Você vai precisar dos seus dados pessoais, sendo eles: RG ou CNH, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial. Para o seu negócio, você precisa ter em mãos o tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é/ será realizado.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio, mas pode emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é um documento que comprova o registro como MEI.
Tem dúvidas de qual a ocupação ideal pra você?
Você poderá identificar em Ocupações Permitidas (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas) a listagem de ocupações. Para identificar as atividades e estrutura de cada atividade, basta pegar a numeração do CNAE e inserir no site da Comissão Nacional de Classificação (https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html), ali você poderá identificar todas
Benefícios
Importante saber que alguns benefícios que uma pessoa CLT possui, poderão ser impactados com a formalização como MEI. Por exemplo, serão cancelados os benefícios previdenciários referentes à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. E podem ser cancelados os benefícios assistencialistas referentes à seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
Entretanto, existem benefícios que não podem ser cancelados, confira
– Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
– Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
– Programa de integração social (PIS)
– Pensão por falecimento do cônjuge/filho
– Pensão por falecimento dos pais
– Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Condições para ser MEI
– a profissão precisa estar listada nas ocupações permitidas;
– não ser funcionário público federal
– não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
– não pode ter ou abrir filial
– deverá ter um faturamento anual R$ 81.000,00 ou proporcional
Deveres do MEI
– fazer o pagamento do DAS mensal
– emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas
– preencher formulário mensal
– guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos
– enviar declaração de faturamento anual
O que muda com o MEI
– como empresa, você terá um CNPJ;
– isenção de todas as taxas para registro da empresa;
– pagamento de poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ ou ISS);
– trabalhador CLT que se formalizar no MEI, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao seguro desemprego;
– pessoa que recebe auxílio doença, após a formalização perde o direito ao benefício;
– pessoa que recebe o bolsa família poderá ter o benefício suspenso caso haja aumento na renda familiar acima do limite do programa;
Atualização em 2022
Com o aumento do Salário Mínimo para R$ 1.212,00, haverá reajuste no valor da contribuição mensal do Carnê-MEI DAS, visto que o equivale à 5% do salário mínimo. Sendo assim, passará a valer R$ 60,60, acrescido de R$ 1,00 para atividades ligadas ao comércio e indústria, referente ao ICMS; e R$ 5,00 para atividades ligadas ao serviço, referente ao ISS.
Você poderá colocar o pagamento para débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento. E caso você tenha esquecido de fazer algum pagamento, você pode emitir uma guia do mês em atraso no Portal do Empreendedor.
Lembre-se sempre, as atividades referentes à abertura de MEI é realizada única e exclusivamente pela plataforma do Governo via endereço: www.gov.br, atente-se ao link que está clicando para não cair em golpes! O acesso seguro poderá ser feito através de login e senha; via bancos parceiros; certificado digital A1, A3 ou Nuvem.