Solução tecnológica completa e eficaz para recuperação das DIs emitidas no SISCOMEX. Gera XLS com todas as informações referente aos pagamentos das DIs e adições de mercadoria realizadas no período, finalizado em relatório no formato PDF, contendo os valores pagos e a serem restituídos.
• O robô Databras recupera os últimos cinco anos de DIs emitidas no SISCOMEX;
• Gera arquivo XLS com todos os dados da DIs, para visão ampla dos valores pagos;
• Gera relatório em PDF contendo os valores a serem restituídos.
Dossiê completo para entrada no processo!
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POR QUE CONTRATAR A RECUPERAÇÃO DA TAXA SISCOMEX COM A DATABRAS?
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AUTOMAÇÃO DOS CÁLCULOS
Exclui a necessidade de manipulação manual das planilhas em Excel para os cálculos, eles são realizados de modo automático.
2
AGILIDADE
A recuperação é realizada 24/7, através dos robôs Databras, com filtros avançados.
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SEGURANÇA
Os dados contidos na documentação, estão seguros e seguindo regras de compliance.
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XLS COMPLETA
Arquivo XLS das recuperações, contendo todos os dados referente aos pagamentos realizados para as DIs e Adições.
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RELATÓRIO EM PDF
Documento completo em PDF, contendo os valores pagos e a serem restituídos.
SOBRE A TAXA SISCOMEX
Entenda a cobrança
A Taxa Siscomex foi instituida a partir da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. Nela, era previsto cobrança de R$ 30 por Declaração de Importação e R$ 10 por adição de mercadoria à DI, observando limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. Em 2011, o Ministro da Fazendo Guido Mantega, decretou a partir da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011 o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex. Atualizando os valores então para R$ 185 por DI, e R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI.
A decisão
Em 2018, o PGFN emitiu a nota SEI nº 73 indicando que o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257, é inconstitucional e viola a legalidade tributária. Lembrando que, o afastamento do reajuste não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores, entretanto ele deverá ser corrigidos de acordo com o percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, como o INPC. Em 28/04/2020, o STF definiu que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex, que chegou a 500% de aumento, cabendo às empresas solicitarem as restituições conforme previsto nos termos da Lei 9.430/ 97.
Solicitar restituição
A empresa solicitante deverá realizar um pedido judicial, afim de solicitar a devolução dos valores indevidos pagos nos últimos cinco anos, além disso, garantir a adequação dos valores pagos atualmente. Para tanto, indicamos que procurem por uma consultoria fiscal, tributária e jurídica. Nós da Databras, o relatório em PDF através do sistema de Recuperação da Taxa Siscomex para que você tenha dos dados necessários para análise.
Portaria ME nº 4131/ 2021
Entrou em vigor em 01/06/2021 os novos valores para taxa de uso do SISCOMEX!! Publicado no DOU de 16/04, a Portaria ME nº 4131/ 2021 entra em vigor hoje, 01/06, e irá revogar a Portaria nº 257/ 2011. Confira os novos valores para a Taxa de Utilização do SISCOMEX:
• R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por Declaração de Importação (DI).
• R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da RFB.
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A Databras, Autoridade de Registro em parceria com a Certisign desde 2004, oferece certificação digital in house (nós vamos até você!), em nosso escritório no Centro do Rio ou por videoconferência. Confira nossos valores especiais em comercial@databras.com.br.
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