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Recuperação Taxa Siscomex: saiba como solicitar a devolução dos valores

O Siscomex Importação foi instituído em 1997, tendo a Taxa de utilização do SISCOMEX entrado em vigor a partir de 1 de janeiro de 1999. Conforme previsto na Lei nº 9.716/98, a cobrança é devida para Declaração de Importação (DI) e por adição de mercadoria.   Até...