Blog

Sancionada lei que autoriza criação da empresa NAV Brasil

  |   Databras News


Sancionada a Lei nº 13.903, DE 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

É a primeira estatal criada sob o governo do presidente Jair Bolsonaro, e é resultado da cisão da Infraero. A NAV Brasil será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. O quadro inicial de pessoal será composto pelo empregado da Infraero.



Compete à NAV Brasil:

I – gerenciar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços de navegação aérea que lhes sejam atribuídos pelo Comandante da Aeronáutica, incluídos os bens imóveis e as atividades correlatas sob a sua responsabilidade;

II – implementar e modernizar órgãos, instalações ou estruturas de apoio à navegação aérea que lhe sejam atribuídos;

III – coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura aplicadas ao controle do espaço aéreo, aos serviços de navegação aérea e aos serviços correlatos;

IV – exercer atividades relacionadas com a área de telecomunicações, no âmbito de sua competência;

V – promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas atividades;

VI – contribuir para o planejamento e o desenvolvimento do controle do espaço aéreo e dos serviços de navegação aérea, por meio de seus quadros técnicos especializados;

VII – elaborar estudos, planos e projetos ou contratar obras e serviços relacionados com o seu objeto social;

VIII – desenvolver tecnologias de produção, produtos e processos e outras tecnologias de interesse direto ou correlato;

IX – exportar e importar produtos e serviços relacionados com a sua área de atuação;

X – contribuir para a implementação de ações necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção, à transferência e à manutenção de tecnologias críticas e conhecimentos técnico-científicos relacionados com a sua área de atuação;

XI – celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios e instrumentos congêneres considerados necessários ao cumprimento do seu objeto social;

XII – operacionalizar contratos de compensação tecnológica, industrial e comercial;

XIII – estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as atividades de pesquisa e de desenvolvimento relacionadas com o seu objeto social;

XIV – captar financiamentos, nacionais ou internacionais;

XV – produzir conhecimento técnico-científico para o benefício da navegação aérea e prestar comercialmente consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação, no País e no exterior;

XVI – executar outras atividades relacionadas com o seu objeto social.

Clique aqui para ler mais matérias em nosso blog.