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Oficializado o comitê para discutir o mercado do gás natural

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O CNPE (Conselho Nacional de Politica Energética) oficializou a criação do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil. Grupo vai reunir o Ministério de Minas e Energia, Cade, ANP e EPE para discutir diretrizes para abertura do setor. A resolução CNPE 4/2019 foi publicada dia 09/04, em edição extra do DOU.
Veja abaixo as propostas:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil, com competências para:
I – propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural;
II – encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE recomendações de diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural; e
III – propor ações a entes federativos para a promoção de boas práticas regulatórias.
Parágrafo único. As propostas e recomendações serão acompanhadas de Notas Técnicas, publicadas nos portais eletrônicos dos Órgãos participantes do Comitê.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelos seguintes Órgãos:
I – Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II – Ministério da Economia;
III – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
IV – Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e
V – Empresa de Pesquisa Energética.
1º As reuniões serão realizadas com a presença mínima de três membros do Comitê.
§ 2º A critério do Comitê, poderão ser convidados representantes de outros
Ministérios, organizações, empresas e entidades ligadas ao setor, para participarem das reuniões e
prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 3º Caberá à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia prestar apoio administrativo ao Comitê.
Art. 3º A partir da data de publicação desta Resolução, o Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada semana, ou extraordinariamente, mediante convocação prévia pelo Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem discutidos.
Parágrafo único. As atividades do Comitê terão o prazo de até sessenta dias,contados da publicação desta Resolução para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Eventuais despesas dos membros do Comitê, decorrentes da participação nas atividades pertinentes, correrão à conta das organizações que representam.
Art. 5º A participação no Comitê, de que trata esta Resolução, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.