Ministério da Economia divulga quatro consultas públicas
Em circular nº 29, de 24 de abril de 2020, a SECEX publicou quatro consultas públicas. Elas estarão disponíveis até 26 de junho, sendo elas:
– Nova Portaria sobre a fase facultativa de Pré-Pleito
Trata-se da fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público em prepleito@mdic.gov.br;
– Nova Portaria sobre Preço Provável
Trata-se da minuta de Portaria SECEX que estabelecerá parâmetros para a análise prevista no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público em precoprovavel@mdic.gov.br;
– Nova Portaria sobre o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013
Trata-se da minuta de Portaria SECEX que estabelecerá critérios para a suspensão de direitos antidumping com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público em art109@mdic.gov.br;
– Nova Portaria sobre prorrogação de direito em montante inferior
Trata-se da minuta de Portaria SECEX que estabelecerá critérios para a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013. As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público em reducaodireito@mdic.gov.br.
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