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Certificado Digital: PL 3983/2019 é aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou em setembro o projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes.

A PL 3.983/2019, de iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Segundo o autor, o sistema atual precisa de aperfeiçoamento para que os certificados digitais da ICP-Brasil possam servir para atestar também poderes de representação de órgãos públicos, de pessoas jurídicas e de incapazes.

Desde de sua regulamentação, o uso de Certificado Digital vem ganhando espaço entre pessoas físicas e jurídicas, visando garantir a autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Atualmente, algumas transações — como as bancárias, o envio de declarações e assinatura de notas fiscais — já são feitas por certificado digital.

Após aprovação na 33ª reunião, no qual a Comissão aprovou o relatório do Senador Vanderlan Cardoso, a matéria foi encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Segundo Vanderlan, com o projeto será possível ampliar a utilização dos certificados digitais, promovendo mais agilidade nas transações e diminuindo a burocracia.

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