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Certificado Digital: PL 3983/2019 é aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou em setembro o projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A PL 3.983/2019, de iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu...

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