Até que enfim foi decretado o fim do aumento abusivo da taxa de utilização do Siscomex

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A Databras, empresa de soluções tecnológicas, atua há mais de 30 anos apresentando soluções para a área de comércio exterior, no intuito de colaborar com seus clientes importadores, desenvolvemos soluções automatizadas de recuperação de todas as DI´s (Declarações de Importação) registradas no Siscomex nos últimos 5 anos,  apresentando aos importadores  relatórios contendo o número da DI, data de registro, valor recolhido da taxa do Siscomex, entre outros, gerando também o arquivo em PDF de cada DI. Com esta solução, a Databras possibilitará aos importadores que obtenham todos os dados necessários para reaverem os valores desembolsados a maior, referente ao aumento superior a 600%.

 

 

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Solução de análise estratégica, que através da recuperação de informações do ambiente governamental, possibilita a identificação de tendências, orienta a análise, e executa comparações com padrões de excelência de práticas no trato do desembaraço aduaneiro a fim de que os responsáveis pela estratégia logística da empresa e finanças tenham condições de tomar as decisões mais acertadas.

 

 

 

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O Poder Judiciário tardou, mas não falhou ao reconhecer ser inconstitucional o aumento abusivo da Taxa de Utilização do Siscomex.
É isso mesmo! O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das empresas importadoras de reaverem os valores desembolsados a maior em razão do aumento superior a 600% da taxa de utilização do SISCOMEX. Ainda, as empresas importadoras têm o direito de recolher a taxa de utilização do SISCOMEX com base nos valores vigente à época do aumento (R$ 30,00 por DI registrada, acrescendo-se R$ 10,00 por mercadoria adicionada à DI).
Como se sabe, a Lei 9.716/1998 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX a ser administrada pela Receita Federal do Brasil (SRFB).
Os valores cobrados pela Taxa de Utilização do SISCOMEX, inicialmente, quando iniciou-se a sua vigência em janeiro de 1999, possuía um valor fixo de R$ 30,00 por DI registrada, acrescendo-se R$ 10,00 por mercadoria adicionada à DI.
Sendo que, o parágrafo 2º do artigo 3º da referida Lei previa a possibilidade de reajuste anual por meio de ato do Ministro da Fazenda, o que sem dúvida, violava o princípio constitucional da legalidade estabelecido no artigo 150, I da Constituição Federal.
Daí, em 2011, por meio da Portaria/MF 257/11, houve um aumento abusivo da Taxa do SISCOMEX, aumentando-a de R$ 30,00 para R$ 185,00 para cada DI registrada e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por mercadoria adicionada à DI.
Pois bem! O parágrafo 2º, do artigo 3º da lei 9.716/98 violava o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, e por isso, recentemente, a 2ª Turma do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC, reconheceu ser inconstitucional o aumento da taxa de utilização do Siscomex promovida pela portaria MF 257/11.
Por isso, enfatizamos que foi reconhecido pelo Poder Judiciário, o direito das empresas importadoras de reaverem os valores desembolsados a maior referente ao aumento superior a 600% da taxa de utilização do SISCOMEX referente aos últimos 05 anos. Ainda elas têm o direito de recolher a taxa de utilização do SISCOMEX com base nos valores vigente à época do aumento (R$ 30,00 por DI registrada, acrescendo-se R$ 10,00 por mercadoria adicionada à DI).
Aqui enfatizamos, somente vocês – contribuintes/empresas importadoras e que já pagam uma das maiores cargas tributárias do mundo, ao exigir os seus direitos poderão combater as arbitrariedades praticadas pelo Fisco Brasileiro.

 

Fonte: https://www.portosenavios.com.br